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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

Clause 01

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Consumer Guide PT
Clause 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos neste site são limitados à consultoria notarial e serviços relacionados, conforme descrito nas seções pertinentes.

EU Consumer Center PT
Core Terms

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site. O não cumprimento pode resultar na suspensão dos serviços.

Operational Clause

Pagamentos e Comerciais

Reference WIPO

Os pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site. O não cumprimento pode resultar na suspensão dos serviços.

Operational Clause

Condições Comerciais Gerais

Reference HCCH

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados estão disponíveis mediante solicitação e podem ser alteradas a qualquer momento.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados e não podem ser utilizados sem autorização prévia.

05 Clause

Propriedade Intelectual

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Reference Consumer Guide PT
06 Clause

Isenção de Responsabilidade

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